Termos e usos

Termos de Serviço

  1. Do Objeto
    A plataforma tem como objetivo licenciar o uso de seu software, site, aplicativos e outros ativos de propriedade intelectual, oferecendo ferramentas para facilitar e dinamizar o cotidiano dos usuários. A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: intermediação na venda de produtos importados para o consumidor final. A venda de produtos é realizada no site usebrecce.com.br.
  2. Da Aceitação
    Este Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estas normas e compromete-se a segui-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação deste documento é essencial para acessar e utilizar quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições, o usuário não deve utilizá-los.
  3. Do Acesso dos Usuários
    Serão utilizadas todas as soluções técnicas disponíveis para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em algumas de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou ações necessárias ao seu bom funcionamento.
  4. Do Cadastro
    O acesso às funcionalidades da plataforma pode exigir um cadastro prévio e, dependendo dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Ao se cadastrar e/ou realizar uma compra, o usuário deve fornecer dados completos, atualizados e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, bem como garantir a veracidade das informações fornecidas. O usuário compromete-se a não compartilhar seus dados de cadastro e/ou acesso com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuam plena capacidade civil devem obter consentimento expresso de seus responsáveis legais para usar a plataforma e seus serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva destes o acesso por menores e por aqueles sem plena capacidade civil sem autorização prévia. Ao realizar o cadastro, o usuário declara e garante ser plenamente capaz de exercer e usufruir dos serviços e produtos. O usuário deve fornecer um e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Toda atividade realizada com o uso das informações fornecidas será de responsabilidade do usuário, que deve informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido. Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta, que é pessoal e intransferível. Cabe ao usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizam a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o usuário autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento do cadastro ou atualização, além de outras descritas na Política de Privacidade, que deverá ser autorizada pelo usuário.
  5. Dos Serviços ou Produtos
    A plataforma pode disponibilizar um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos. Os serviços ou produtos oferecidos na plataforma estão descritos com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário. Antes de finalizar a compra de determinado produto ou serviço, o usuário deve se informar sobre suas especificações e destinação. A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra. O COMPRADOR declara estar ciente de que o INTERMEDIADOR não possui em estoque os produtos ofertados, estando disponíveis no estoque do FORNECEDOR. O COMPRADOR compreende e concorda que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o INTERMEDIADOR não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
  6. Dos Preços
    A plataforma reserva-se o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer momento, os valores dos serviços ou produtos sem prévia consulta ou anuência do usuário. Os valores aplicados são aqueles vigentes no momento do pedido. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir tais dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida, os preços vigentes e informados no momento da contratação. Esses dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
  7. Do Cancelamento
    O serviço poderá ser cancelado por:
  • Parte do usuário: nessas condições, os serviços cessarão apenas quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
  • Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
  • Produtos personalizados não se encaixam nas políticas de troca e devolução no prazo de arrependimento.
  1. Do Suporte
    Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o usuário pode entrar em contato com o suporte pelo e-mail atendimento@usebrecce.com.br. Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h.
  2. Das Responsabilidades
    É de responsabilidade do usuário:
  • Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
  • A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, respeito e cordialidade entre os usuários;
  • Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
  • Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma https://brecce.com.br:

  • Indicar as características do serviço ou produto;
  • Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
  • As informações divulgadas pela plataforma, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade destes.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário para ambientes externos à sua rede. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais, publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

  1. Dos Direitos Autorais
    Este Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, para acessar e utilizar a plataforma e os serviços e produtos disponibilizados. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social BRECCE, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e Lei do Software (Lei n° 9.609/98), estão devidamente reservados. Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social BRECCE, puníveis nos termos da legislação aplicável.
  2. Das Sanções
    Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social https://brecce.com.br poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:
  • Violar qualquer dispositivo deste Termo;
  • Descumprir seus deveres de usuário;
  • Tiver comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros.
  1. Da Rescisão
    A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do https://brecce.com.br e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
  2. Das Alterações
    Os itens descritos neste instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer momento, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão divulgadas pelo site https://brecce.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços.
  3. Da Política de Privacidade
    Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade, a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

Do Foro
Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca onde se encontra a sede da empresa. Este termo passa a vigorar a partir de 10/04/2023.